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Proposição: PL 314 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/10/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/10/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12607 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21052.01.00/06-9
Assunto:
 doação imóvel senador salgado filho
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 11.059, de 24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 12.062, de 22 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Senador Salgado Filho.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta